Legislação

Operando em ambiente regulado, a Celesc cumpre diversas leis e normativas expedidas pelo agente regulador, a Aneel.
Abaixo, elencamos os principais documentos associados à rotina dos consumidores:

  1.  Resolução Normativa ANEEL 414/10 - Define as condições gerais do fornecimento de energia e do atendimento ao consumidor;
    http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2010414comp.pdf
  2. Resolução Normativa ANEEL 482/12 - Define as regras e condições para a adesão à micro e minigeração distribuída pelos consumidores;
    http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf
  3. Prodist - Módulos - Definem os principais procedimentos técnicos e comerciais a serem realizados pelas distribuidoras - Inclui informações relacionadas aos procedimentos de acesso ao sistema elétrico por consumidores de média e alta tensão, informações sobre a qualidade do fornecimento de energia exigido pela ANEEL, bem como o procedimento de ressarcimento de danos elétricos a consumidores
    http://www.aneel.gov.br/prodist
  4. Proret - Submódulos - Definem os principais procedimentos relacionados a definição das tarifas de energia elétrica, bem como dos encargos setoriais
    http://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret
  5. Resolução Homologatória de tarifas - Define as tarifas aplicáveis aos consumidores no ciclo tarifário de 22/08/18 a 21/08/19
    http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20182436ti.pdf

Legislação sobre Transparência

2016

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DECRETO Nº 1.007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei federal nº 13.303/2016

2012

Decreto Estadual Nº 1.048, de 04 de Julho de 2012

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso. Ver

Decreto Federal Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Ver

Decreto Estadual Nº 913, de 09 de Abril de 2012

Dispõe sobre o Portal da Transparência gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda. Ver

2011

Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Ver

Lei Estadual Nº 15.617, de 10 de Novembro de 2011

Dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado. Ver

2010

Decreto Federal Nº 7.185, de 27 de Maio de 2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Ver

2009

Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver

2000

Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

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